Código Penal Brasileiro 4+
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説明
O Código Penal vigente no Brasil foi criado pelo decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 pelo então Presidente Getúlio Vargas, tendo como Ministro da Justiça Francisco Campos.
Apesar da criação em 1940 o atual Código só entrou em vigor no dia 1º de janeiro de 1942 (artigo 361).
O Código teve origem em projeto de Alcântara Machado, submetido ao trabalho de uma comissão revisora composta de Nelson Hungria, Vieira Braga, Narcélio de Queiroz e Roberto Lira. Há referências históricas quanto a colaborações do Ministro Antônio José da Costa e Silva e, na parte da revisão redacional, de Abgar Renault, mas estes não faziam parte direta da referida comissão.
A interpretação do Código Penal à luz da Constituição Federal revela os seguintes princípios basilares: a legalidade, devido processo legal, culpabilidade, lesividade, proporcionalidade, individualização, humanização e valor social da pena, subsidiariedade, fragmentariedade. Enfim, a lei penal brasileira é uma barreira de defesa do indivíduo em face do poder punitivo do Estado.
Funcionalidades do App:
- Atualizações automáticas: o aplicativo a cada abertura verifica se existem atualizações, e, se encontrar atualiza automaticamente;
- Use o microfone para gravar anotações sobre os estudos;
- Busca por palavras-chave;
- Possibilita enviar e-mails ou pdfs com os capítulos;
- Possibilita edição dos textos, para escrever, marcar, negritar, etc.
- O app faz a leitura do texto para você.
- Adição de capítulos aos favoritos;
- Não necessita de acesso a internet;
- Entre outras funcionalidades;
- Leitura em tela cheia;
- Leitura em modo noturno;
新機能
バージョン 7.0
Correções de bugs, novas funcionalidades, tais como leitura do texto, criação de PDF com o texto em tela, marcações de texto, negrito, itálico entre outras
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情報
- 販売元
- F&E System Apps
- サイズ
- 11.6MB
- カテゴリ
- 辞書/辞典/その他
- 互換性
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- 言語
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- 年齢
- 4+
- Copyright
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- 価格
- ¥300
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